Linhas de Investigação

O Ratio Legis contempla duas linhas de investigação – Justice and Human Rights e Law and Governance – as quais se inspiram, em especial, na celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (de 1948) e na implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas e respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A linha Justice and Human Rights é dedicada a alguns dos temas mais atuais e sensíveis em matéria de justiça e direitos humanos, concretizando-se em quatro projetos de pesquisa:

  1. Direitos Humanos e a Implementação da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal – os desafios da realização dos direitos a um trabalho condigno e à educação, através dom qual se pretende analisar o nível de implementação da Convenção Internacional de Pessoas com Deficiência em Portugal (coordenador: Doutor Miguel Santos Neves);
  2. Crimigração e Direitos Humanos, focado na realidade migratória, em particular nas intersecções entre a imigração e o crime, na vertente do imigrante enquanto alvo de criminalização, ou enquanto vítima de crimes (como de tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal e outros) e na defesa dos direitos humanos dos migrantes (coordenadoras: Doutora Constança Urbano de Sousa & Doutora Maria João Guia);
  3. Direitos Humanos, Cultura de Paz e Fluxos Migratórios Forçados, cujo objetivo é analisar a viabilidade de criação de "centros de instrução dedicados à inserção social e à capacitação profissional baseados na mediação intercultural", idealizados para contribuírem para diminuição da crise dos fluxos migratórios forçados mediante o fortalecimento do novo viés da educação como pilar da democracia, e da inversão de paradigma de atuação do Estado assistencialista (coordenador: Doutor Alex Sander Pires);
  4. Liberdade Religiosa, Tensão Social e Segurança: este projeto visa analisar sob o prisma jurídico a problemática do proselitismo religioso, porventura a manifestação da liberdade religiosa que mais frequentemente acaba por sofrer restrições, tanto nos países ocidentais quanto nos contextos asiáticos e do Médio Oriente, com especial enfoque nas atividades proselitistas em contextos específicos (prisões, hospitais, posto de trabalho, terras indígenas, etc.) (coordenador: Doutor Davide Argiolas);
  5. Os Idosos como Problema Jurídico: este projeto pretende problematizar juridicamente a condição dos idosos, realçando, em particular, os direitos das pessoas que se encontram nesta faixa etária, assim como o dever de o Estado e a sociedade tutelarem a sua condição e terem em conta as suas necessidades específicas. Trata-se de um projeto especialmente vocacionado para a criação de soluções práticas, mais do que nunca necessárias tendo em conta as projeções demográficas para Portugal nas próximas décadas (coordenador: Doutor Diogo Leite de Campos).

A Linha Law and Governance promove o diálogo entre direito e governança, o qual se revela de crucial importância na melhoria das condições de vida das populações, desdobrando-se em três projetos de pesquisa:

  1. Direito e Regulação Ambiental, através do qual se visa acompanhar a implementação dos ODS relacionados com a proteção do ambiente e o combate às alterações climáticas (ODS n.ºs 13, 14 e 15) na Europa, mediante a análise e divulgação das medidas legislativas aprovadas ou dos programas e ações em implementação neste domínio (coordenadora: Doutora Amparo Sereno);
  2. Governança e Princípio Anticorrupção, que procura estudar os principais problemas da governança (pública e privada), em especial dos resultam da sua permeabilidade a diversas formas de corrupção, pretendendo-se, igualmente desenvolver o princípio anti-corrupção como princípio constitucionalmente estruturante (coordenador: Doutor Paulo Nogueira da Costa);
  3. Mercado e Regulação, que pretende analisar a problemática da regulação económica nos diversos mercados existentes, evidenciando a obrigatoriedade de um justo equilíbrio entre necessidades regulatórias, pretensões dos agentes económicos e tutela dos consumidores. Neste contexto será essencial redefinir o papel das entidades reguladoras como garantes dos interesses antagónicos em causa e a sua responsabilidade nesse processo (coordenador: Doutor Ruben Bahamonde).