Manuel Monteiro Guedes Valente, investigador do Ratio Legis e Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, participou no III Seminário Internacional de Justiça Restaurativa: Diálogo e Acordo no Âmbito Penal

Manuel Monteiro Guedes Valente, investigador do Ratio Legis e Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, participou no III Seminário Internacional de Justiça Restaurativa: Diálogo e Acordo no Âmbito Penal, que decorreu na UNIFOR nos dias 4 e 5 de setembro de 2018, coordenado pelos Doutores Nestor Santiago e Gina Pompeu, do PPGD da UNIFOR.

Abordou o tema do Sistema Processual Penal atual e os perigos de mudanças bruscas sem fundamento científico, desraizado dos princípios constitucionais regentes de um sistema jurídico-criminal, em que o princípio da legalidade só pode ser afirmado quando assumido dentro do princípio da igualdade na sua tetralogia dimensional e subsumido ao princípio da jurisdicionalidade. Considerando que a justiça é um valor essencial à democracia, é um direito fundamental constitucionalizado, não afasta a possibilidade de se optar por alternativas à dogmática jurídico-criminal rígida, cimentada ao longo dos últimos 200 anos. Mas defende que qualquer opção político-legislativa – v. g., o acordo – deve sempre ser desenvolvida e assumida no seio da ação penal, sob pena de cairmos em um sistema arbitrário sem um controlo adequado e uma tutela efetiva dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

Participaram no evento os Doutores Mário Ferreira Monte, Fernando Conde Monteiro, Flávia Norversa Loureiro, Margarida Santos, da Universidade do Minho, Pedro Freitas, da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, Clovis Demarchi, da UNIVALI, Mariana Dionísio de Andrade, Ana Carla Coelho Bessa, Vitor Marcílio Pompeu e Nestor Santiago, da UNIFOR.