O Ratio Legis publica um novo livro coordenado pelo investigador Manuel Guedes Valente, com o título “Os Desafios do Direito (Penal) do Século XXI
O Ratio Legis – Centro de I&D da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões publicou um livro sob a coordenação do investigador integrado Manuel Monteiro Guedes Valente, com o título Os Desafios do Direito (Penal) do Século XXI, pela Legit Edições.
O livro divide-se em duas partes: os três primeiros referem-se a três das quatro palestras do primeiro encontro das Jornadas Internacionais Os Desafios do Direito do Século XXI, que se realizaram no dia 8 de fevereiro de 2018; e os demais estudos foram desenvolvidos por investigadores integrados do Ratio Legis e por estudantes de mestrado e doutoramento em Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, portugueses e brasileiros, sob a coordenação de Manuel Valente.
Os temas deste primeiro livro integram as ciências jurídico-criminais e têm uma linha de orientação comum: o equilíbrio entre a necessária e efetiva tutela de bens jurídicos e a garantia de defesa do agente do crime face ao poder de punir dos Estados. A justiça tem limites, a segurança tem limites e a liberdade deve obediência à sua magnânima dimensão material inscrita por Kant: o mais elevado valor da justiça. Só assim podemos afirmar que a justiça apareceu para afastar a vingança privada, a violência do Estado e a força demolidora dos que defendem um Direito negador e neutralizador do ser humano.
A necessidade de atuar com um prevenir legalizado e estruturado em várias áreas de ação empresarial estende-se a todo o Direito, mas deve ser mais vincado no Direito penal que aplica penas, mesmo nos ditos novos ramos do Direito, que não pode ceder à tentação da eficácia máxima [e fácil] em detrimento de um processo justo e equitativo, assente na legalidade e na igualdade penal constitucional. Os limites são uma garantia, uma segurança e, por seu dever, uma incorporação da coesão social atingível com a paz jurídica.
Ao longo dos estudos podemos ler as preocupações face a uma desenfreada e esquizofrénica política legislativa face a fenómenos criminais integrantes do catálogo do artigo 83.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, a necessidade de aprovar norma que legitime, mas acima de tudo seja fim e limite da ação penal do Estado, cuidar de um discurso que afasta os modelos penais niilificadores ou coisificantes do ser humano, submeter a verdade processual a uma legitimidade jus normativa e sociológica própria de uma epistemologia, teleologia e axiologia sistematizadas num Estado constitucional democrático, para que se evitem sistemas probatórios assentes tão-só numa lógica de probabilidades ausente de qualquer cientificidade jus normativa ou apenas num explanocionismo acientífico, de modo a podermos afirmar que a liberdade e a justiça só são possíveis se não abdicarmos de uma defesa efetiva, como
consagram e comandam as Constituições de Portugal e do Brasil a par de um Direito de jurisdição supranacional capaz de fazer vingar os direitos, as liberdades e as garantias processuais nos Estados-parte dos tratados internacionais.
Os autores – ANABELA MIRANDA RODRIGUES, GERMANO MARQUES DA SILVA, MÁRIO FERREIRA MONTE, MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE, ALEXANDRE WUNDERLICH, CALEBE BRITO RAMOS, RODRIGO LOBATO OLIVEIRA DE SOUZA, THIAGO AIRES ESTRELA, INAJARA PIEDADE DA SILVA, GERALDO PRADO, LUCIANO FELDENS, NEREU JOSÉ GIACOMOLLI e DENISE LUZ – seguem a mesma linha de pensamento jurídico, humanista e de garantismo constitucional, intrínseco a todo o manancial nuclear da trilogia liberdade, justiça e segurança que são o baluarte dos Direitos Humanos.
