CARTA DA REDE INTERNACIONAL DE ESTUDOS DE CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, na cidade de Lisboa, Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, professores e investigadores de várias universidades portuguesas e estrangeiras, profissionais da área do Direito, encontram-se reunidos para a realização do SIECO || – Seminário Internacional: Estudos de Criminalidade Organizada Transnacional no âmbito internacional do projeto de I&D Corpus Delicti – Estudos de Criminalidade Organizada Transnacional, sediado no Ratio Legis – Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da UAL, para apresentarem os estudos que têm desenvolvido sobre um dos fenómenos que mina e esboroa o Estado de direito e as democracias.
Considerando que os temas deste evento – a responsabilidade penal das pessoas coletivas (jurídicas], as reformas penais materiais e processuais, nacionais e estrangeiras, face ao crime organizado, a influência dos estudos da política criminal e da criminologia nas políticas persecutórias e alterações legislativas de pendor securitário e justicialista, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, o tráfico de armas, o terrorismo, a corrupção, os criptoativos, o branqueamento, a tecnologia, a cibercriminalidade, a obtenção, a conservação e o tratamento da prova penal e a cooperação jurídica internacional – integram as questões penais relevantes do discretear jurídico da atualidade, sendo de destacar o imenso catálogo de tipologias criminais a que se dedicam as organizações e as associações criminosas, os grupos e os bandos criminosos, é imperioso que se proceda, ao longo dos próximos anos, a um estudo sistematizado que aprofunde e amplie o espectro material e processual, assim como organizacional, da prevenção e repressão criminal.
Considerando que só a ciência pode ajudar e orientar o decisor político e executivo a planear, delinear, a aprovar e a executar políticas criminais de prevenção e repressão da criminalidade organizada transnacional, cujas raízes se encrustam na criminalidade de massa, assumimos esta carta como base de um compromisso científico de aproximar os estudos e os projetos e observatórios de investigação e desenvolvimento científico de universidades de vários povos e, em conjunto, apresentar as investigações e respetivos resultados, debatê-los de modo que se possam apresentar propostas não legislativas e propostas legislativas direcionadas à prevenção da criminalidade em geral e da criminalidade organizada transnacional.
Considerando que esta Carta é um instrumento académico-científico programático para que os pensares culturais jurídico-político-económico- sociais de vários povos, personificados em cada um dos membros deste grupo de trabalho, impõe-se constituir um espaço científico de livre debate sobre todas as questões de política legislativa, de interpretação e aplicação concreta das normas imanentes daquela e respetivos resultados no pulsar real da vida e no pulsar percetivo de cada cidadão e de toda a comunidade. Considerando que a comunidade anseia por um viver melhor, mais justo, mais livre, mais solidário e mais humano, cuja implementação de membros da criminalidade organizada transnacional nas estruturas dos Estados corrói a ética e os valores regentes de uma sociedade democrática, cumpre à academia científica desbravar os caminhos, identificar os entolhos e derrubar os obstáculos impostos a um sistema jurídico-político, jurídico- económico-financeiro e jurídico-social assente nos valores da dignidade da pessoa humana.
Considerando que uma política criminal do ser humano convoca vários olhares, vários saberes e várias práticas de atuação, é imperioso que a Rede Internacional integre académicos, operadores judiciários – juízes, procuradores, promotores, advogados e polícias -, atores das instâncias informais de controlo, atores da economia e do sistema financeiro, atores das relações internacionais e da ciência política dos vários povos dos integrantes da Rede.
Considerando que o cumprimento do desiderato da Rede Internacional exige uma maturação científica, estruturada tautológica e metodologicamente, necessita de um a sede, assume-se, aqui e hoje, o compromisso de elaborar o estatuto científico da Rede Internacional, que se almeja edificar e implementar, durante os próximos meses para que o possamos aprovar nos dias vinte e três e vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e nesta Universidade, sede da Rede Internacional.
Aceda aqui à carta de rede (em Inglês).
Considerando que os temas deste evento – a responsabilidade penal das pessoas coletivas (jurídicas], as reformas penais materiais e processuais, nacionais e estrangeiras, face ao crime organizado, a influência dos estudos da política criminal e da criminologia nas políticas persecutórias e alterações legislativas de pendor securitário e justicialista, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, o tráfico de armas, o terrorismo, a corrupção, os criptoativos, o branqueamento, a tecnologia, a cibercriminalidade, a obtenção, a conservação e o tratamento da prova penal e a cooperação jurídica internacional – integram as questões penais relevantes do discretear jurídico da atualidade, sendo de destacar o imenso catálogo de tipologias criminais a que se dedicam as organizações e as associações criminosas, os grupos e os bandos criminosos, é imperioso que se proceda, ao longo dos próximos anos, a um estudo sistematizado que aprofunde e amplie o espectro material e processual, assim como organizacional, da prevenção e repressão criminal.
Considerando que só a ciência pode ajudar e orientar o decisor político e executivo a planear, delinear, a aprovar e a executar políticas criminais de prevenção e repressão da criminalidade organizada transnacional, cujas raízes se encrustam na criminalidade de massa, assumimos esta carta como base de um compromisso científico de aproximar os estudos e os projetos e observatórios de investigação e desenvolvimento científico de universidades de vários povos e, em conjunto, apresentar as investigações e respetivos resultados, debatê-los de modo que se possam apresentar propostas não legislativas e propostas legislativas direcionadas à prevenção da criminalidade em geral e da criminalidade organizada transnacional.
Considerando que esta Carta é um instrumento académico-científico programático para que os pensares culturais jurídico-político-económico- sociais de vários povos, personificados em cada um dos membros deste grupo de trabalho, impõe-se constituir um espaço científico de livre debate sobre todas as questões de política legislativa, de interpretação e aplicação concreta das normas imanentes daquela e respetivos resultados no pulsar real da vida e no pulsar percetivo de cada cidadão e de toda a comunidade. Considerando que a comunidade anseia por um viver melhor, mais justo, mais livre, mais solidário e mais humano, cuja implementação de membros da criminalidade organizada transnacional nas estruturas dos Estados corrói a ética e os valores regentes de uma sociedade democrática, cumpre à academia científica desbravar os caminhos, identificar os entolhos e derrubar os obstáculos impostos a um sistema jurídico-político, jurídico- económico-financeiro e jurídico-social assente nos valores da dignidade da pessoa humana.
Considerando que uma política criminal do ser humano convoca vários olhares, vários saberes e várias práticas de atuação, é imperioso que a Rede Internacional integre académicos, operadores judiciários – juízes, procuradores, promotores, advogados e polícias -, atores das instâncias informais de controlo, atores da economia e do sistema financeiro, atores das relações internacionais e da ciência política dos vários povos dos integrantes da Rede.
Considerando que o cumprimento do desiderato da Rede Internacional exige uma maturação científica, estruturada tautológica e metodologicamente, necessita de um a sede, assume-se, aqui e hoje, o compromisso de elaborar o estatuto científico da Rede Internacional, que se almeja edificar e implementar, durante os próximos meses para que o possamos aprovar nos dias vinte e três e vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e nesta Universidade, sede da Rede Internacional.
