A presente obra tem como objectivo primordial abordar o tópico da vulnerabilidade e do Direito Administrativo que, mais recentemente, não obstante a sua relevância teórica e prática, tem sido pouco estudado ou, se preferirmos, sistematizado. No entanto, o reconhecimento de uma crescente importância e actualidade do tema (em virtude do contexto da COVID-19) exigiu um primeiro estudo – com diversos e ecléticos contributos – que tivesse como finalidade analisar alguns aspectos que rodeiam as problemáticas jurídicas mais recentes e controversas em sede da relação entre o exercício do...

O dia a seguir ao 11 de setembro de 2001 trouxe a esquizofrenia securitária da comunidade do medo que tem justificado o primado das teses do securitarismo como forma de prevenir e reprimir a macrocriminalidade, em particular o novo terrorismo internacional. Numa Ordem Constitucional de liberdade, nem o terrorismo internacional, nem a (re)interpretação da segurança são pretexto para uma excessiva compressão dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, minando o património humanista dos ordenamentos jurídicos demoliberais. Defendemos que a reação legítima e válida a um ataque terrorista deve...